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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002315-38.2026.8.16.9000

Recurso: 0002315-38.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Reclamante(s): ALADIR ANTONIO DE MOURA ROCHA
Reclamado(s): Juiz Relator da 6º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE
PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA
DE PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. TESE
DE AFRONTA A “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STJ”, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE QUALQUER PRECEDENTE
DE EFEITO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação proposta por Aladir Antonio de Moura Rocha, já qualificado
nestes autos, contra Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Estado do
Paraná, o qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná, no âmbito dos autos n. 19643-90.2024.8.16.0030.
Em suma, o reclamante sustenta que o Acórdão impugnado afronta “
jurisprudência consolidada do STJ”, além de citar julgados do Supremo Tribunal
Federal e da 4ª Turma Recursal, enfatizando também a violação ao princípio da
presunção da inocência, dentre outras legislações. Assim, requer a concessão de
liminar para sustar o Acórdão proferido e, ao final, sua cassação para restabelecer
o reenquadramento autorizado na sentença.
É o relatório. Passa-se a decidir.
A reclamação constitui instituto derivado do direito de petição (artigo 5º, inciso
XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada pelo Código de
Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em rol
taxativo no seu artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir”.
Com efeito, da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é
medida excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a
usurpação de competência do tribunal (inciso I); ofensa à autoridade de decisão do
tribunal (inciso II); desrespeito a Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III);
desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de acórdão proferido em incidente de
resolução de demandas repetitivas (inciso IV) e inobservância de acórdão proferido
em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV). Assim, qualquer outra
situação fica expressamente excluída do âmbito de sua abrangência, o
que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da reclamação ser
utilizada como sucedâneo recursal.
Em outras palavras, caso a parte apresente impugnação contra o mérito de decisão
judicial, deverá contrapô-la por meio de recurso próprio (quando houver algum
disponível para tanto), revelando-se inadequada a utilização da reclamação para
esse fim. Nesse sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR MEIO DA RECLAMAÇÃO. ESPÉCIE
QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE
DO STJ QUE, ALÉM DE TUDO, NÃO É ADEQUADA AO CASO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART.
988 DO CPC/2015. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/2015.
NÃO CONHECIMENTO”. (RC 0074914-14.2023.8.16.0000. Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. 7ª
Seção Cível do TJPR. J. 11.06.2024). (grifou-se).
No caso dos autos, o reclamante se insurge contra Acórdão proferido pela 6ª Turma
Recursal do Estado do Paraná, o qual restou assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. AFASTAMENTO
CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAL E ADMINISTRATIVO.
EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PAD. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 259/2023.
PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL VI PARA O NÍVEL VII DA CLASSE ÚNICA. INVIABILIDADE.
INSTITUTO DO “RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO” QUE, AO TRATAR DA PROMOÇÃO
CONCEDIDA TARDIAMENTE, CONDICIONA-A A QUE SEJAM “PREENCHIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS” PELO SERVIDOR. INSUFICIÊNCIA DO MERO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NO
NÍVEL ANTERIOR. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO”. (RI 0019643-
90.2024.8.16.0030. Rel. Marcos José Vieira. 6TR do TJPR. J. 06.03.2026)."
Da leitura das razões apresentadas na presente reclamação, porém, percebe-se
que o reclamante não aponta objetivamente a ofensa a quaisquer das hipóteses
elencadas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Basta ver não pretende
preservar a competência originária de Tribunal, a autoridade de sua decisão (por
exemplo, questão já decidida nos próprios autos) ou a observância de precedente
vinculante.
Na realidade, em flagrante inadequação técnica, o reclamante busca reverter o
mérito do julgamento desfavorável invocando pretenso descumprimento de “
entendimento consolidado” do Superior Tribunal de Justiça, mas cita ementas do
Supremo Tribunal Federal e da 4ª Turma Recursal deste Estado, os quais não
ostentam caráter vinculativo, até porque não consta que foram provenientes de
recurso extraordinário com repercussão geral ou outro incidente como IRDR ou IAC.
Além disso, é nítido que o julgamento desfavorável ao reclamante adveio pela
compreensão do órgão recursal de origem da insatisfação de requisitos essenciais
à promoção, notadamente a avaliação de desempenho do período a ser
considerado na promoção, sendo insuficiente o mero transcurso do interstício,
questão sequer impugnada diga-se de passagem.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir a
reclamação cível por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da
fundamentação.
Sem custas, pois, ausente previsão legal estipulando a sua incidência nesta ação
constitucional.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator